Carta Arbitral para execução de medida cautelar de arresto determinada pelo árbitro. Não sendo possível o arresto sobre o bem determinado pelo árbitro, é possível ao Poder Judiciário determinar arresto sobre outros bens:
Decisão arbitral que defere liminar para determinar a obrigatoriedade do uso de marca até o final de termo pactuado. Agravo de instrumento com tutela de urgência recursal para suspender os efeitos de decisão de primeiro grau que extrapola comando arbitral. Efeito suspensivo parcial deferido ao recurso para adequação à decisão arbitral:
Liberação de valores objeto de deposito judicial determinada pelo juízo arbitral. Existência de decisões judiciais anteriores determinando medidas constritivas destes valores. Perda de eficácia da decisão proferida pelo juízo arbitral: