Jurisprudência

Cláusula compromissória da CEEE que somente abrange controvérsia contratual acerca das regras de comercialização de energia. Competência do Poder Judiciário para dirimir outras questões:
  • Cláusula compromissória da CEEE que somente abrange controvérsia contratual acerca das regras de comercialização de energia. Competência do Poder Judiciário para dirimir outras questões:
  • Cláusula compromissória da CEEE que somente abrange controvérsia contratual acerca das regras de comercialização de energia. Competência do Poder Judiciário para dirimir outras questões:

Compartilhe:

RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/9979-clausula-compromissoria-da-ceee-que-somente-abrange-controversia-contratual-acerca-das-regras-de-comercializacao-de-energia-competencia-do-poder-judiciario-para-dirimir-outras-questoes.html?category_id=189