Jurisprudência

Contratação com a Administração Pública contendo cláusula compromissória. Propositura de ação do art. 7º da Lei de Arbitragem. Improcedência. Matéria relativa a direito indisponível, não se sujeitando ao juízo arbitral:
  • Contratação com a Administração Pública contendo cláusula compromissória. Propositura de ação do art. 7º da Lei de Arbitragem. Improcedência. Matéria relativa a direito indisponível, não se sujeitando ao juízo arbitral:
  • Contratação com a Administração Pública contendo cláusula compromissória. Propositura de ação do art. 7º da Lei de Arbitragem. Improcedência. Matéria relativa a direito indisponível, não se sujeitando ao juízo arbitral:
Voltar
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/9968-contratacao-com-a-administracao-publica-contendo-clausula-compromissoria-propositura-de-acao-do-art-7-da-lei-de-arbitragem-improcedencia-materia-relativa-a-direito-indisponivel-nao-se-sujeitando-ao-juizo-arbitral.html?category_id=112