Jurisprudência

Eficácia de multa prevista em termo de compromisso arbitral para caso de descumprimento da sentença não está condicionada ao posicionamento do árbitro ou à existência de referência expressa a essa na sentença arbitral. Existência de certeza, liquidez e exigibilidade:
  • Eficácia de multa prevista em termo de compromisso arbitral para caso de descumprimento da sentença não está condicionada ao posicionamento do árbitro ou à existência de referência expressa a essa na sentença arbitral. Existência de certeza, liquidez e exigibilidade:
  • Eficácia de multa prevista em termo de compromisso arbitral para caso de descumprimento da sentença não está condicionada ao posicionamento do árbitro ou à existência de referência expressa a essa na sentença arbitral. Existência de certeza, liquidez e exigibilidade:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/9957-eficacia-de-multa-prevista-em-termo-de-compromisso-arbitral-para-caso-de-descumprimento-da-sentenca-nao-esta-condicionada-ao-posicionamento-do-arbitro-ou-a-existencia-de-referencia-expressa-a-essa-na-sentenca-arbitral-existencia-de-certeza-liquidez-e-exigibilidade.html?category_id=129