Jurisprudência

Ação de execução de multa prevista em termo de compromisso arbitral para caso de descumprimento da sentença arbitral. Alegação de ilegitimidade passiva. Improcedência. Devedor solidário é parte legítima para ação de execução, podendo, em ação própria, exercer o seu direito de regresso em face dos demais co-obrigados:
  • Ação de execução de multa prevista em termo de compromisso arbitral para caso de descumprimento da sentença arbitral. Alegação de ilegitimidade passiva. Improcedência. Devedor solidário é parte legítima para ação de execução, podendo, em ação própria, exercer o seu direito de regresso em face dos demais co-obrigados:
  • Ação de execução de multa prevista em termo de compromisso arbitral para caso de descumprimento da sentença arbitral. Alegação de ilegitimidade passiva. Improcedência. Devedor solidário é parte legítima para ação de execução, podendo, em ação própria, exercer o seu direito de regresso em face dos demais co-obrigados:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/9955-acao-de-execucao-de-multa-prevista-em-termo-de-compromisso-arbitral-para-caso-de-descumprimento-da-sentenca-arbitral-alegacao-de-ilegitimidade-passiva-improcedencia-devedor-solidario-e-parte-legitima-para-acao-de-execucao-podendo-em-acao-propria-exercer-o-seu-direito-de-regresso-em-face-dos-demais-co-obrigados.html