Cláusula Arbitral. Artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ato de renúncia ao direito fundamental de acesso livre ao Poder Judiciário em favor da jurisdição privada. Interpretação restritiva. Necessidade de manifestação de vontade efetiva e in concreto. Efetivo exercício da autonomia privada. Constituição Federal e Lei de Arbitragem que não admitem renúncia em abstrato, mas apenas e tão somente in concreto. Caso concreto que se traduz em renúncia in abstrato e absoluta da jurisdição estatal. Impossibilidade. Nulidade da Cláusula Arbitral. Demais Cláusulas Arbitrais insertas em contratos de adesão. Possibilidade de haver intervenção judicial quando houver desequilíbrio consistente em abuso de poder econômico ou abuso de dependência econômica empresarial. Abuso de dependência econômica que se faz presente no caso concreto. Intervenção judicial possível para controlar a inserção abusiva da cláusula arbitral.

1 Consulta -- 2 Breve síntese dos fatos -- 3 Inserção abusiva de cláusula arbitral. Ausência de manifestação de vontade efetiva e in concreto. Nulidade. Demais cláusulas igualmente nulas. Ausência de assinatura. Inserção abusiva em contratos de adesão. Abuso de dependência econômica. Possibilidade de intervenção judicial -- 4 Conclusão: resposta ao quesito