RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/9894-pretensao-de-declaracao-de-ilegalidade-no-reajuste-de-tarifa-de-esgoto-materia-de-ordem-publica-inarbitrabilidade-impossibilidade-de-submissao-da-controversia-a-arbitragem.html