Jurisprudência

Sentença arbitral condenatória proferida com erro material superado pelo julgamento de pedido de esclarecimentos. Possibilidade de entendimento do teor e valor da condenação a partir da interpretação da sentença arbitral e da decisão do pedido de esclarecimentos. Inocorrência de rejulgamento da disputa ou infração à jurisdição arbitral. Desnecessidade de liquidação e possibilidade de execução direta da sentença:
  • Sentença arbitral proferida com erro material. Juízo de primeiro grau que interpretou a sentença de modo a preencher a lacuna e possibilitar sua execução. Interpretação que não entrou no mérito da disputa entre as partes ou infringiu a competência do juízo arbitral. Desnecessidade de liquidação e possibilidade de execução da sentença:
  • Sentença arbitral proferida com erro material. Juízo de primeiro grau que interpretou a sentença de modo a preencher a lacuna e possibilitar sua execução. Interpretação que não entrou no mérito da disputa entre as partes ou infringiu a competência do juízo arbitral. Desnecessidade de liquidação e possibilidade de execução da sentença:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/9817-sentenca-arbitral-condenatoria-proferida-com-erro-material-superado-pelo-julgamento-de-pedido-de-esclarecimentos-possibilidade-de-entendimento-do-teor-e-valor-da-condenacao-a-partir-da-interpretacao-da-sentenca-arbitral-e-da-decisao-do-pedido-de-esclarecimentos-inocorrencia-de-rejulgamento-da-disputa-ou-infracao-a-jurisdicao-arbitral-desnecessidade-de-liquidacao-e-possibilidade-de-execucao-direta-da-sentenca.html