Uniform sales law: Portugal joining the CISG family
Descrição
O presente artigo analisa uma adesão recente de Portugal como Estado signatário da Convenção das Nações Unidas Sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - CISG.
Sumário
I. Introduction -- II. Sphere of Application -- 1. General requirements -- 2. Opting out and opting in -- 3. Sale of goods -- 4. CISG in arbitration -- III. Scope of the Convention -- 1. Formation and rights and obligations of the parties -- 2. Issues not governed by the CISG -- 3. Interpretation and gap-filling -- 4. Basic structure -- IV. References
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/9815-uniform-sales-law-portugal-joining-the-cisg-family.html
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