A Lei 13.966/2019 regula o contrato de franquia empresarial, tendo revogado a Lei 8.955/1994. Apesar de disciplinar, de forma majoritariamente positiva, a relação entre franqueado e franqueador, no novo diploma o legislador não andou tão bem em relação a alguns aspectos de Arbitragem, Direito Internacional Privado e Processo Civil Internacional. O presente artigo busca analisar cada uma destas questões da Nova Lei Brasileira de Franquia Empresarial.

I. Introdução - II. O conceito de contrato internacional - II.1. A doutrina sobre o conceito de contrato internacional - II.2. O conceito de contrato internacional para efeitos da Nova Lei Brasileira de Franquia Empresarial - II.2.1. Possibilidade de escolha do Direito aplicável ao contrato internacional? - III. Eleição de Foro Estrangeiro no Contrato Internacional de Franquia - IV. Arbitragem - V. Conclusão - VI. Referências bibliográficas