Jurisprudência

Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral estrangeira. Impossibilidade de rediscussão de mérito julgado por sentença arbitral estrangeira, seja em processo de homologação pelo STJ, o qual diz respeito somente a aspectos formais da sentença arbitral, seja posteriormente a esta homologação, quando de sua execução:
  • “Coisa julgada arbitral estrangeira”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral estrangeira- Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral estrangeira. Impossibilidade de rediscussão de mérito julgado por sentença arbitral estrangeira, seja em processo de homologação pelo STJ, o qual diz respeito somente a aspectos formais da sentença arbitral, seja posteriormente a esta homologação, quando de sua execução:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/974-impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca-arbitral-estrangeira-impossibilidade-de-rediscussao-de-merito-julgado-por-sentenca-arbitral-estrangeira-seja-em-processo-de-homologacao-pelo-stj-o-qual-diz-respeito-somente-a-aspectos-formais-da-sentenca-arbitral-seja-posteriormente-a-esta-homologacao-quando-de-sua-execucao.html