Jurisprudência

Sentença arbitral estrangeira proferida em observância aos termos da cláusula compromissória que elege a Court of Arbitration for Sport (“CAS”) para administrar o procedimento, descabível a discussão sobre exigibilidade da submissão das partes à CAS na qualidade de membros:
  • “Coisa julgada arbitral estrangeira”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral estrangeira- Sentença arbitral estrangeira proferida em observância aos termos da cláusula compromissória que elege a Court of Arbitration for Sport (“CAS”) para administrar o procedimento, descabível a discussão sobre exigibilidade da submissão das partes à CAS na qualidade de membros:
  • “Coisa julgada arbitral estrangeira”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral estrangeira- Sentença arbitral estrangeira proferida em observância aos termos da cláusula compromissória que elege a Court of Arbitration for Sport (“CAS”) para administrar o procedimento, descabível a discussão sobre exigibilidade da submissão das partes à CAS na qualidade de membros:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/973-sentenca-arbitral-estrangeira-proferida-em-observancia-aos-termos-da-clausula-compromissoria-que-elege-a-court-of-arbitration-for-sport-cas-para-administrar-o-procedimento-descabivel-a-discussao-sobre-exigibilidade-da-submissao-das-partes-a-cas-na-qualidade-de-membros.html