Este ensaio trata (i) da vinculatividade dos árbitros aos precedentes obrigatórios formados no âmbito da justiça estatal, assim como (ii) da legalidade de o árbitro declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei.

Escopo do trabalho -- Uma breve introdução sobre a arbitragem e a sua natureza jurídica -- Sobre o dever do árbitro de respeito aos precedentes vinculantes formados no âmbito da jurisdição estatal -- O regime de cooperação entre a arbitragem e o juízo estatal -- O que são os precedentes vinculantes? -- O precedente como elemento que compõe o direito -- Nossa conclusão sobre por que a aplicação do precedente judicial é obrigatória, também, no procedimento arbitral -- Do poder/dever do árbitro de exercer, incidenter tantum, o controle difuso de inconstitucionalidade, no procedimento arbitral -- Um pouco sobre a declaração de inconstitucionalidade da norma em nosso sistema -- Das formas de controle da inconstitucionalidade da norma39 -- O sistema híbrido adotado pelo Brasil -- O árbitro como agente de controle (difuso) de inconstitucionalidade da lei -- Inconstitucionalidade e ordem pública -- Referências bibliográficas