Este trabalho visa a analisar a possibilidade de matéria de direito tributário ser submetida ao juízo arbitral, para fins de resolução de controvérsias entre contribuintes e o fisco. Com efeito, será, para tanto, analisada a natureza jurídica do instituto da arbitragem, bem como suas consequências, vantagens e óbices, na esfera tributária. O trabalho se iniciará com uma análise histórica da inserção do instituto da arbitragem no cenário jurídico brasileiro. Em seguida, será feita uma análise evolutiva, no direito pátrio, acerca da possibilidade de o ente público submeter-se ao juízo arbitral, com destaque para a análise dos requisitos da arbitragem subjetiva e objetiva. Posteriormente, delimitar-se-á o trabalho na seara do direito tributário, e aqui será analisada a viabilidade de submissão de matéria tributária ao juízo arbitral, sob o prisma dos princípios de direito público, constitucional, administrativo e tributário, corolários do tema. Em seguida, será feita uma análise da controvérsia relacionada à necessidade de edição de lei ordinária e/ou complementar para regulamentar a arbitragem em matéria fiscal, e, por fim, será analisado o projeto de lei 5082/2009, que discorre sobre a matéria. O trabalho apresentará, em seu decurso, divergências doutrinárias a respeito da possibilidade da submissão da matéria tributária ao juízo arbitral, bem como as condições necessárias para tanto no atual cenário do direito tributário brasileiro.

INTRODUÇÃO -- Arbitragem: Conceito e Natureza Jurídica -- Apresentação -- Natureza Jurídica do Procedimento Arbitral -- História e Evolução da Arbitragem no Brasil -- Arbitragem e Administração Pública: é Possível ente Público submeter-se a Procedimento Arbitral? -- Evolução da Discussão da Possibilidade de Aplicação da Arbitragem no Direito Tributário -- Contextualização do Tema -- Análise dos Princípios da Legalidade, da Tipicidade Fechada e da Capacidade Contributiva em face da Solução de Controvérsias Tributárias por meio da Arbitragem -- O Princípio da Eficiência da Administração Pública e sua Influência na Adoção da Arbitragem em Matéria Fiscal -- A Indisponibilidade do Bem Público: uma Interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que concerne ao uso da Arbitragem em Direito Tributário -- A Natureza Disponível do Crédito Tributário -- A Suposta Vedação dada pela LC 101/2000, ao que se designou “Renúncia Fiscal” -- Análise do Conteúdo Legislativo pertinente ao tema -- (Des)necessidade de Edição de Lei Complementar Tributária regulamentando o Procedimento Arbitral em Matéria Tributária: Inaplicabilidade do art. 146, III, b, da CF/88 -- A Arbitragem Tributária em face da reforma do sistema legal de solução adequada de conflitos fora do Judiciário realizada em 2015 -- Análise Constitucional do Projeto de Lei nº 5.082/2009: problemas legais, observações, críticas e sugestões -- Violação a princípios constitucionais -- CONCLUSÃO