Jurisprudência

A falta de previsão expressa de cláusula compromissória em aditivo contratual não afasta a competência do juízo arbitral se a convenção foi devidamente firmada no contrato original:
  • A falta de previsão de cláusula compromissória em aditivo contratual não afasta a competência do juízo arbitral se a convenção foi devidamente firmada no contrato original:
  • A falta de previsão de cláusula compromissória em aditivo contratual não afasta a competência do juízo arbitral se a convenção foi devidamente firmada no contrato original:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/9653-a-falta-de-previsao-expressa-de-clausula-compromissoria-em-aditivo-contratual-nao-afasta-a-competencia-do-juizo-arbitral-se-a-convencao-foi-devidamente-firmada-no-contrato-original.html