Jurisprudência

Arresto de bens. Admite-se a concessão de tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira. A sentença estrangeira, ainda que pendente de homologação, constitui prova literal de dívida líquida e certa (art. 814 CPC):
  • Medidas de urgência (cautelares e antecipações de tutela) na homologação de sentença estrangeira- Arresto de bens. Admite-se a concessão de tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira. A sentença estrangeira, ainda que pendente de homologação, constitui prova literal de dívida líquida e certa (art. 814 CPC):
  • Medidas de urgência (cautelares e antecipações de tutela) na homologação de sentença estrangeira- Arresto de bens. Admite-se a concessão de tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira. A sentença estrangeira, ainda que pendente de homologação, constitui prova literal de dívida líquida e certa (art. 814 CPC):
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/964-arresto-de-bens-admite-se-a-concessao-de-tutela-de-urgencia-nos-procedimentos-de-homologacao-de-sentenca-estrangeira-a-sentenca-estrangeira-ainda-que-pendente-de-homologacao-constitui-prova-literal-de-divida-liquida-e-certa-art-814-cpc.html