Doutrina

O problema de segurança jurídica da decisão arbitral frente aos precedentes judiciais
Descrição

O instrumento da arbitragem é um meio alternativo de resolução de conflitos, contudo, por conta de sua natureza mista, a parcela jurisdicional, por meio de outros indícios, tal como o laudo arbitral com força de título executivo judicial, tornou o árbitro mais ligado ao sistema jurisdicional do que aparente aos iniciantes no tema. Essa vinculação não se torna obrigatória a partir de uma norma ditada sobre o tema em comento, mas sim decorre de uma obrigação advinda a cláusula compromissória ou do compromisso arbitral. O presente trabalho se propôs a fazer esta análise na doutrina e nos artigos disponíveis na internet sobre a temática, bem como construir a ideia de que não existe hierarquia entre o árbitro e o juiz, já que o mandamento outorgado pelas partes confere essa vinculação. A disposição está cerceada até onde as partes dispõe sobre o procedimento arbitral, mas uma vez escolhida a arbitragem de direito aplicando a legislação nacional, então o árbitro tem a sua atividade criativa vinculada a este mandamento. Assim, caso exista um precedente judicial aplicável ao caso, este deverá ser aplicado, se não há uma violação à segurança jurídica, pois em dois procedimentos distintos, o primeiro jurisdicional e o segundo arbitral, poder-se-ia ter duas respostas diferentes ao mesmo caso concreto.

Sumário

Introdução -- Da concepção de jurisdição -- A arbitragem em seus aspectos gerais -- Do sistema multiportas, código de processo civil e segurança jurídica -- O precedente judicial, entre a observância ou superação, como dever de fundamentação da decisão arbitral -- Conclusão

  • O problema de segurança jurídica da decisão arbitral frente aos precedentes judiciais
  • O problema de segurança jurídica da decisão arbitral frente aos precedentes judiciais

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/9631-o-problema-de-seguranca-juridica-da-decisao-arbitral-frente-aos-precedentes-judiciais.html?category_id=2967

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