Visa o presente artigo a estudar o uso da arbitragem no âmbito da Administração Pública à luz de alterações legislativas recentes e de enunciados da I Jornada de Direito Administrativo. Na sequência, examina-se a mitigação da confidencialidade típica da arbitragem como forma de viabilizar seu uso pelo Estado, que, em regra, deve obedecer à publicidade.

Introdução; 1 A evolução legislativa; 2 Relativização da publicidade: opção ou necessidade?; 2.1 Publicidade e confidencialidade no cenário nacional da arbitragem e Administração Pública; 2.2 Relativização da confidencialidade no direito internacional; Conclusão.