Jurisprudência

Desapropriação. Inteligência do art. 10-A do Decreto 3.365/1941, com redação dada pela Lei 13.967/2019. Impossibilidade de condicionar o ajuizamento da ação de desapropriação à comprovação da prévia recusa da oferta pelo expropriado. Afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Possibilidade de ingresso da ação judicial independentemente da comprovação da prévia tentativa de composição extrajudicial:
  • Desapropriação. Inteligência do art. 10-A do Decreto 3.365/1941, com redação dada pela Lei 13.967/2019. Impossibilidade de condicionar o ajuizamento da ação de desapropriação à comprovação da prévia recusa da oferta pelo expropriado. Afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Possibilidade de ingresso da ação judicial independentemente da comprovação da prévia tentativa de composição extrajudicial:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/9576-desapropriacao-inteligencia-do-art-10-a-do-decreto-3-365-1941-com-redacao-dada-pela-lei-13-967-2019-impossibilidade-de-condicionar-o-ajuizamento-da-acao-de-desapropriacao-a-comprovacao-da-previa-recusa-da-oferta-pelo-expropriado-afronta-ao-principio-da-inafastabilidade-da-jurisdicao-possibilidade-de-ingresso-da-acao-judicial-independentemente-da-comprovacao-da-previa-tentativa-de-composicao-extrajudicial.html?category_id=112