O presente estudo examina a utilização de mecanismos adequados para a resolução de conflitos que envolvam a Administração Pública, em especial a aplicação destas técnicas no âmbito federal pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, órgão da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União. Para tanto, foi analisada a estrutura da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, assim como sua atuação concreta desde a sua criação, no ano de 2007, de maneira a compreender suas possibilidades de utilização como meio adequado de resolução de controvérsias no âmbito da Administração Pública Federal.

1. Introdução - 2. Histórico - 3. Estrutura e composição - 4. Admissibilidade: competência e legitimidade - 5. Dinâmica do procedimento - 6. Vinculação administrativa quanto aos compromissos assumidos e aos acordos firmados - 7. Métodos utilizados para a composição dos conflitos - 8. Conclusão - 9. Referências bibliográficas