Jurisprudência

Extinção de contrato de franquia. Tutela de urgência requerida em caráter antecedente à instauração de arbitragem, para fazer cumprir cláusula de não concorrência constante do contrato. Impossibilidade de apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, competência restritiva do juízo arbitral:
  • Extinção de contrato de franquia. Tutela de urgência requerida em caráter antecedente à instauração de arbitragem, para fazer cumprir cláusula de não concorrência constante do contrato. Impossibilidade de apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, competência restritiva do juízo arbitral:
  • Extinção de contrato de franquia. Tutela de urgência requerida em caráter antecedente à instauração de arbitragem, para fazer cumprir cláusula de não concorrência constante do contrato. Impossibilidade de apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, competência restritiva do juízo arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/9477-extincao-de-contrato-de-franquia-tutela-de-urgencia-requerida-em-carater-antecedente-a-instauracao-de-arbitragem-para-fazer-cumprir-clausula-de-nao-concorrencia-constante-do-contrato-impossibilidade-de-apreciacao-da-materia-pelo-poder-judiciario-competencia-restritiva-do-juizo-arbitral.html