Trecho do artigo: "A Lei federal nº 13.448/2017, resultante da conversão da Medida Provisória n^o 752/2016 ('MP das Concessões'), estabeleceu diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da Administração Pública Federal. Suas diretrizes se aplicam exclusivamente aos empreendimentos públicos do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), do governo federal."

Introdução -- Arbitragem obrigatória? -- O artigo 31 da Lei nº 13.448/2017 -- Credenciamento para escolha das câmaras arbitrais -- Conclusões