Jurisprudência

Cumprimento de sentença arbitral. Presentes os pressupostos de redução equitativa da multa fixada na sentença arbitral para hipótese de seu descumprimento. Matéria de ordem pública, aplicável de ofício pelo juízo da execução. Inteligência do art. 413 do CC. Desnecessidade de declaração de nulidade da sentença arbitral ou da instauração de novo procedimento arbitral:
  • Cumprimento de sentença arbitral. Presentes os pressupostos de redução equitativa da multa fixada na sentença arbitral para hipótese de seu descumprimento. Matéria de ordem pública, aplicável de ofício pelo juízo da execução. Inteligência do art. 413 do CC. Desnecessidade de declaração de nulidade da sentença arbitral ou da instauração de novo procedimento arbitral:
  • Cumprimento de sentença arbitral. Presentes os pressupostos de redução equitativa da multa fixada na sentença arbitral para hipótese de seu descumprimento. Matéria de ordem pública, aplicável de ofício pelo juízo da execução. Inteligência do art. 413 do CC. Desnecessidade de declaração de nulidade da sentença arbitral ou da instauração de novo procedimento arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/9443-cumprimento-de-sentenca-arbitral-presentes-os-pressupostos-de-reducao-equitativa-da-multa-fixada-na-sentenca-arbitral-para-hipotese-de-seu-descumprimento-materia-de-ordem-publica-aplicavel-de-oficio-pelo-juizo-da-execucao-inteligencia-do-art-413-do-cc-desnecessidade-de-declaracao-de-nulidade-da-sentenca-arbitral-ou-da-instauracao-de-novo-procedimento-arbitral.html