Jurisprudência

Legitimidade ativa do cessionário do crédito constante de sentença arbitral para ação de seu cumprimento:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/9426-legitimidade-ativa-do-cessionario-do-credito-constante-de-sentenca-arbitral-para-acao-de-seu-cumprimento.html