Jurisprudência

A sentença homologatória de sentença arbitral estrangeira tem caráter jurisdicional, e não meramente administrativo, e opera coisa julgada formal e material. Impossibilidade de rediscussão de mérito da sentença arbitral estrangeira:
  • “Coisa julgada arbitral estrangeira”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral estrangeira- A sentença homologatória de sentença arbitral estrangeira tem caráter jurisdicional, e não meramente administrativo, e opera coisa julgada formal e material. Impossibilidade de rediscussão de mérito da sentença arbitral estrangeira:
  • “Coisa julgada arbitral estrangeira”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral estrangeira- A sentença homologatória de sentença arbitral estrangeira tem caráter jurisdicional, e não meramente administrativo, e opera coisa julgada formal e material. Impossibilidade de rediscussão de mérito da sentença arbitral estrangeira:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/937-a-sentenca-homologatoria-de-sentenca-arbitral-estrangeira-tem-carater-jurisdicional-e-nao-meramente-administrativo-e-opera-coisa-julgada-formal-e-material-impossibilidade-de-rediscussao-de-merito-da-sentenca-arbitral-estrangeira.html