Este trabalho visa responder à seguinte questão: como funciona o procedimento de arbitragem com a participação da Fazenda Pública? Em sete capítulos em que o trabalho se desenvolve todo o contencioso da Fazenda Pública é analisado dentro do contexto da arbitragem. Deve-se levar em consideração que não é a arbitragem que deve se adequar à Fazenda Pública e sim o contrário. O tema tem base a Lei n. 93.07/96 que autoriza legal a administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Trata-se de grande desafio frente a conjuntura legal que a Fazenda Pública possui dentro do sistema processual, com diversas prerrogativas que ensejam desafios de harmonização e compatibilidade. No presente estudo, parte-se de uma hipótese se a Fazenda Pública exerce atividades típicas de um sujeito privado e pode participar do procedimento de arbitragem sendo possível inserir a Fazenda Pública no sistema privado de solução de conflitos dentro dos limites processual constitucionalmente estabelecidos. Seguindo o modelo hipotético dedutivo, utilizaremos as manifestações doutrinárias, nacionais e internacionais além posicionamentos das cortes judiciais e arbitrais, analisando o sistema legal e sempre buscando nos utilizar do binômio: teoria e prática. A compreensão do tema é determinante para que a Fazenda Pública se consolide como um ator no procedimento de arbitragem.

A FAZENDA PÚBLICA E O MODELO MULTIPORTAS --  O Estado, o Poder Público, a Administração Pública e a Fazenda pública -- A Fazenda Pública e defesa dos seus interesses patrimoniais -- Direito Administrativo e Direito Processual: a tutela jurisdicional do interesse público -- O modelo multiportas e a Fazenda Pública -- Arbitragem, jurisdição e processo -- ARBITRABILIDADE -- A arbitrabilidade subjetiva: capacidade, legitimidade, autorização, presentação, postulação -- Arbitrabilidade objetiva: patrimonialidade, disponibilidade e interesse público -- Aplicação específica perante os tribunais judiciais e arbitrais -- O PAPEL DAS INSTITUIÇÕES ARBITRAIS E DOS ÁRBITROS -- As Instituições Arbitrais e o destaque da arbitragem institucional -- A função de gestão -- A função de regulação -- A função de decisão -- A escolha da instituição arbitral -- Primeiro cenário: licitação para escolha da instituição arbitral -- Segundo cenário: a inexigibilidade licitação para escolha da instituição arbitral -- Terceiro cenário: regulamentação da questão e credenciamento da instituição arbitral -- A responsabilidade da instituição arbitral -- Em busca de um ambiente neutro -- Cooperação institucional com o Poder Judiciário e a carta arbitral -- A atuação do árbitro -- Esclarecimentos iniciais: adequada interpretação do “juiz de fato e de direito” -- A relação contratual entre as partes e o árbitro -- Jurisdição (e competência) do árbitro -- O árbitro de urgência -- Poderes do árbitro: ordenar, instruir, decidir -- 7 3.2.6. Deveres do árbitro: imparcialidade, impedimento, suspeição, independência e confiança -- NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS E A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM CELEBRADOS PELA FAZENDA PÚBLICA -- Os negócios jurídicos processuais e a consensualidade -- Convenção de Arbitragem -- Conceito e tipos de convenção de arbitragem adotadas pelo direito brasileiro -- Uma consensualidade de efeitos processuais, a convenção de arbitragem enquanto negócio jurídico processual -- Aplicação do art. 7 da LArb. O Caso Prefeitura Municipal da Estância Turística de Itu vs. Águas de Itu Exploração de Serviços de Água e Esgoto S/A -- Aplicação do art. 337, §6º do CPC. O caso Concessionária Move São Paulo S/A vs. Estado de São Paulo -- O momento adequado da pactuação -- A função econômica da convenção e arbitragem -- Termo de arbitragem -- TUTELAS DE URGÊNCIA -- Esclarecimentos iniciais -- Tutelas provisórias e a sua inserção no processo arbitral -- O apoio judicial para as medidas de urgência arbitrais e pré-arbitrais -- Os pressupostos para sua concessão e características das tutelas provisórias e no procedimento arbitral -- As vedações legais às tutelas provisórias contra a Fazenda Público. Análise crítica -- Há motivo para preocupação? O impacto mínimo -- A proibição para entrega de mercadorias do comércio internacional. Proposta de superação -- A inaplicabilidade do pedido de suspensão de liminar -- A FAZENDA PÚBLICA NO PROCESSO DE ARBITRAGEM -- A regulação do processo arbitral, a autonomia das partes, o papel das instituições arbitrais no desenho do procedimento -- O devido processo legal da arbitragem: processo arbitral se fundamenta na Constituição e não no Código de Processo Civil! -- A flexibilidade do procedimento arbitral -- Criação -- Adaptação --  Fracionamento -- Flexibilização em concreto: o fatiamento do processo no Caso CCI n. 20196/ASM (Petrobras S/A vs. ANP) -- O procedimento arbitral -- Ação e defesa da Fazenda Pública -- Interrupção da prescrição e a “litispendência” -- As medidas antiprocesso, antiarbitragem e as táticas de guerrilha -- As prerrogativas processuais -- A inaplicabilidade de prazo em dobro -- Encerramento do procedimento arbitral -- A Sentença Arbitral -- A Sentença Arbitral Parcial -- O pedido de esclarecimentos -- Inaplicabilidade da remessa necessária -- ENCERRAMENTO DA ARBITRAGEM E A EXECUÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL -- A sentença arbitral como o último ato do processo arbitral e como título executivo judicial -- Execução de sentença arbitral envolvendo a fazenda Pública -- Homologação de sentença arbitral estrangeira -- Anulação e controle de sentença arbitral -- Precatórios e as alternativas para agilização do pagamento -- A execução de bens do Estado no exterior -- A negociação de créditos decorrente de precatórios -- CONSIDERAÇÕES FINAIS -- BIBLIOGRAFIA