Jurisprudência

Cláusula compromissória inserta em contrato de parceria público-privada (PPP). Discussões acerca do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Notificação para instauração de procedimento arbitral. Tutela de urgência postulada perante o Poder Judiciário para que a agência reguladora designada no contrato nomeasse o segundo árbitro, conforme previsão contratual em caso de inércia da parte notificada. Concessão da tutela de urgência:
  • Cláusula compromissória inserta em contrato municipal de parceria público-privada (PPP). Discussões acerca do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Notificação para instauração de procedimento arbitral. Tutela de urgência postulada perante o Poder Judiciário para que a agência reguladora designada no contrato nomeasse o segundo árbitro, conforme previsão contratual em caso de inércia do município. Concessão da tutela de urgência:
  • Cláusula compromissória inserta em contrato municipal de parceria público-privada (PPP). Discussões acerca do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Notificação para instauração de procedimento arbitral. Tutela de urgência postulada perante o Poder Judiciário para que a agência reguladora designada no contrato nomeasse o segundo árbitro, conforme previsão contratual em caso de inércia do município. Concessão da tutela de urgência:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/9361-clausula-compromissoria-inserta-em-contrato-de-parceria-publico-privada-ppp-discussoes-acerca-do-equilibrio-economico-financeiro-do-contrato-notificacao-para-instauracao-de-procedimento-arbitral-tutela-de-urgencia-postulada-perante-o-poder-judiciario-para-que-a-agencia-reguladora-designada-no-contrato-nomeasse-o-segundo-arbitro-conforme-previsao-contratual-em-caso-de-inercia-da-parte-notificada-concessao-da-tutela-de-urgencia.html