Jurisprudência

Tendo havido decisão judicial transitada em julgado que entendeu inexistente cláusula compromissória, resta impossibilitada a invocação de exceção de arbitragem em nova ação judicial tratando do mesmo negócio jurídico:
  • Tendo havido decisão judicial transitada em julgado que entendeu inexistente cláusula compromissória, resta impossibilitada a invocação de exceção de arbitragem em nova ação judicial tratando do mesmo negócio jurídico:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/9272-tendo-havido-decisao-judicial-transitada-em-julgado-que-entendeu-inexistente-clausula-compromissoria-resta-impossibilitada-a-invocacao-de-excecao-de-arbitragem-em-nova-acao-judicial-tratando-do-mesmo-negocio-juridico.html