Da constitucionalidade da execução civil extrajudicial: análise dogmática do PL 6.204/2019
Descrição
Trecho do artigo: "É justamente na terceira fase desse estudo que Cappelletti enfrenta o tema 'do acesso pela representação legal a uma nova concepção de acesso à justiça' e, ao versar sobre as tendências e concepções sobre a matéria, ele reserva um tópico em que elabora métodos alternativos de resoluções de controvérsias, ponto em que a arbitragem aparece em primeiro lugar, como equivalente (e não substitutivo) jurisdicional, seguida de outros métodos (adversariais ou não)."
Sumário
1 Introdução -- 2 A crise da jurisdição estatal e as demandas executivas: abordagem sinóptica -- 3 Os influxos do “Projeto Florença” liderado por Mauro Cappelletti e o processo civil contemporâneo -- 4 Pontos de imbricação entre o Programa Mundial de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (Agenda 2030), o IV Pacto Republicano, o Projeto “Florença” e a Desjudicialização -- 5 A desjudicialização como técnica resolutiva, inclusiva, participativa e eficiente: um caminho sem volta -- 6 Aspectos destacados do PL 6.204/2019 e os atos executórios delegados ao “agente de execução” -- 7 Da preservação dos atos tipicamente jurisdicionais reservados no PL 6.204/2019 ao Estado-juiz -- 8 Do princípio mitigado da inafastabilidade da jurisdição estatal -- 9 Compreensão dicotômica do dizer e do exercer o direito -- 10 Conclusão
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/9263-da-constitucionalidade-da-execucao-civil-extrajudicial-analise-dogmatica-do-pl-6-204-2019.html
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