Doutrina

Fazenda Pública, arbitragem e execução
Fazenda Pública, arbitragem e execução
Descrição

Este artigo tem como objetivo, principalmente, aspectos relacionados ao cumprimento da decisão arbitral que reconheça a exigibilidade da obrigação de pagar certa pela Fazenda Pública. Essas questões serão abordadas com relação ao sistema de pré-catórios e possíveis alternativas para agilizar o seu pagamento.

Sumário

1 Introdução -- 2 A sentença arbitral como o último ato do processo arbitral e como título executivo judicial -- 3 Execução de sentença arbitral Recebido a pública -- 4 Precatórios e as alternativas para agilização do pagamento 4.1 Primeira alternativa: a penhora de bens do estado no exterior -- 4.2 Segunda alternativa: a negociação de créditos decorrente de precatórios -- 5 Conclusão -- Referências

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/9168-fazenda-publica-arbitragem-e-execucao.html

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