Jurisprudência

Eficácia imediata da Lei de Arbitragem em relação aos processos de homologação de sentença estrangeira iniciados antes da sua vigência:
  • Aplicabilidade retroativa da Lei n. 9.307/96- Eficácia imediata da Lei de Arbitragem em relação aos processos de homologação de sentença estrangeira iniciados antes da sua vigência:
  • Aplicabilidade retroativa da Lei n. 9.307/96- Eficácia imediata da Lei de Arbitragem em relação aos processos de homologação de sentença estrangeira iniciados antes da sua vigência:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/912-eficacia-imediata-da-lei-de-arbitragem-em-relacao-aos-processos-de-homologacao-de-sentenca-estrangeira-iniciados-antes-da-sua-vigencia.html