Jurisprudência

Ação anulatória de sentença arbitral homologatória de acordo. Não verificada nenhuma das hipóteses do art. 32 da Lei de Arbitragem. Impossibilidade de revisão do mérito de sentença arbitral em sede de ação de nulidade da sentença arbitral:
  • Sentença arbitral homologatória de acordo - “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Ação anulatória de sentença arbitral homologatória de acordo. Não verificada nenhuma das hipóteses do art. 32 da Lei de Arbitragem. Impossibilidade de revisão do mérito de sentença arbitral em sede de ação de nulidade da sentença arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/9091-acao-anulatoria-de-sentenca-arbitral-homologatoria-de-acordo-nao-verificada-nenhuma-das-hipoteses-do-art-32-da-lei-de-arbitragem-impossibilidade-de-revisao-do-merito-de-sentenca-arbitral-em-sede-de-acao-de-nulidade-da-sentenca-arbitral.html