Jurisprudência

Embargos à execução de sentença arbitral estrangeira regularmente homologada pelo STF. Sentença homologatória que tem caráter jurisdicional, e não meramente administrativo, e opera coisa julgada formal e material. Impossibilidade de rediscussão de mérito da sentença arbitral:
  • Cumprimento/Execução da sentença arbitral estrangeira- Embargos à execução de sentença arbitral estrangeira regularmente homologada pelo STF. Sentença homologatória que tem caráter jurisdicional, e não meramente administrativo, e opera coisa julgada formal e material. Impossibilidade de rediscussão de mérito da sentença arbitral:
  • Cumprimento/Execução da sentença arbitral estrangeira- Embargos à execução de sentença arbitral estrangeira regularmente homologada pelo STF. Sentença homologatória que tem caráter jurisdicional, e não meramente administrativo, e opera coisa julgada formal e material. Impossibilidade de rediscussão de mérito da sentença arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/907-embargos-a-execucao-de-sentenca-arbitral-estrangeira-regularmente-homologada-pelo-stf-sentenca-homologatoria-que-tem-carater-jurisdicional-e-nao-meramente-administrativo-e-opera-coisa-julgada-formal-e-material-impossibilidade-de-rediscussao-de-merito-da-sentenca-arbitral.html