Jurisprudência

Inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de segundo grau no sentido de que a existência de cláusula compromissória afasta a competência do Poder Judiciário. Incidência da súmula 83 do STJ:
  • Eficácia negativa da convenção de arbitragem: extinção da ação judicial sem julgamento de mérito (exceção de arbitragem)- Inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de segundo grau no sentido de que a existência de cláusula compromissória afasta a competência do Poder Judiciário. Incidência da súmula n. 83 do STJ:
  • Eficácia negativa da convenção de arbitragem: extinção da ação judicial sem julgamento de mérito (exceção de arbitragem)- Inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de segundo grau no sentido de que a existência de cláusula compromissória afasta a competência do Poder Judiciário. Incidência da súmula n. 83 do STJ:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/9020-inadmissibilidade-do-recurso-especial-decisao-de-segundo-grau-no-sentido-de-que-a-existencia-de-clausula-compromissoria-afasta-a-competencia-do-poder-judiciario-incidencia-da-sumula-83-do-stj.html