RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/9018-contrato-de-compra-e-venda-em-loteamento-configurada-relacao-de-consumo-nulidade-da-clausula-compromissoria.html