O artigo objetiva demonstrar que o princípio da indisponibilidade do interesse público não impede a Administração Pública de dispor de seus direitos, de modo que não há como se aceitar a crítica de que a adoção da arbitragem por entidades da Administração Pública represente um atendimento de interesses privados em detrimento do interesse público. O artigo expõe os benefícios advindos da via arbitral, mas também reconhece que existem determinados riscos que devem ser ponderados antes da tomada da decisão administrativa pela submissão de um litígio público à arbitragem. Ao final, conclui-se que a opção pela arbitragem, longe de significar um afastamento ao dever administrativo de persecução do interesse público, pode representar um instrumento mais apropriado para promover justamente a defesa desse interesse público.

Abstract: The article aims to demonstrate that the principle of unavailability of the public interest does not forbid the Public Administration to transact its rights, so the criticism that the adoption of arbitration by Public Administration entities represents the prevalence of private interests in detriment of the public interest cannot be accepted. The article sets out the benefits arising from the arbitration, but also recognizes that certain risks must be considered before the administrative decision of submitting a public dispute to arbitration. In the end, it is concluded that the option for arbitration, far from signifying a departure from the administrative duty of pursuing the public interest, may represent a more appropriate instrument to promote precisely the defense of that public interest.