Doutrina

Arbitrabilidade objetiva dos conflitos com a administração pública
Arbitrabilidade objetiva dos conflitos com a administração pública
Descrição
Este artigo delimitador busca como sistema de composição arbitral em litígios a administração pública no jurídico brasileiro. De início, analise-se criticamente os critérios propostos pela literatura para a interpretação de um parâmetro legal e projeto-se a forma de operacionalização concretamente aquele que parece mais adequado operacional, no que se discute, inclusive, os procedimentos para apreciação em questões prévias inarbitáveis à composição dos conflitos patrimoniais e disponíveis que lhe sejam facilitados pelas partes.
Sumário
Nota introdutória -- Administração pública, "direito patrimoniais disponíveis" e arbitragem -- Proposta de operacionalização do critério contratualidade -- Limites quanto à cognoscibilidade e quanto aos provimentos arbitrais. O que deve ser arbitrável? -- Conclusão
  • Arbitrabilidade objetiva dos conflitos com a administração pública
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/8987-arbitrabilidade-objetiva-dos-conflitos-com-a-administracao-publica.html

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