Jurisprudência

Validade de contratação de convenção arbitral realizada por empresa pública:
  • Sociedades de economia mista e empresas públicas- Validade de contratação de convenção arbitral realizada por empresa pública:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/8981-validade-de-contratacao-de-convencao-arbitral-realizada-por-empresa-publica.html