Introdução -- Âmbito material e temporal de aplicação -- Segurança jurídica -- Limites da função regulamentar -- Definição do escopo da convenção de arbitragem -- Preferência pela arbitragem (compromisso arbitral) -- Competência para celebrar a convenção de arbitragem -- Procedimento -- Publicidade -- Credenciamento e escolha da instituição arbitral -- Escolha dos árbitros -- Representação da União e da Administração federal direta e indireta -- Assessoramento técnico da Administração federal -- Cumprimento da sentença arbitral -- Conclusão