A presente tese versa sobre a necessidade de regulamentação do procedimento arbitral em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro como forma de racionalização do sistema tributário, em especial no que tange ao contencioso fiscal, com vistas à promoção do desenvolvimento econômico nacional. Muito se discute hoje o papel do Estado, especialmente frente às graves crises econômicas que assolam os países, especialmente aqueles que não atingiram níveis razoáveis de desenvolvimento. Os contextos de crise podem se revelar também em momentos de oportunidades para avançar em questões fundamentais, especialmente nas tentativas de estimular a confiança do setor privado em meio à realidade adversa, da elevada carga tributária, geradora de grande insegurança jurídica, intensa litigiosidade fiscal e flagrante ineficiência estatal. Nesse ambiente, os meios tradicionais de solução de conflitos, nomeadamente os de natureza tributária, não se mostram efetivos. Assim, a arbitragem pode se apresentar como importante instrumento para o enfrentamento dessa situação, contribuindo decisivamente para o incremento de um impulso economicamente favorável ao desenvolvimento do país. O problema central invoca a discussão sobre a compatibilidade do procedimento arbitral, em matéria tributária, no âmbito de um sistema jurídico de supervaloriza a suposta crença na indisponibilidadedo interesse público, mesmo diante da necessidade de efetivar a promoção do desenvolvimento econômico do país. A resposta da tese dá-se no sentido de propor uma delimitação dessa modalidade alternativa de solução de conflitos, especialmente no âmbito fiscal, apontando para questões como a modernização do Estado e superação do clássico paradigma de indisponibilidade de interesse público, de modo que a arbitragem possa equacionar problemas como a grande litigiosidade, o estoque total de dívida ativa, a quedade arrecadação e a crise fiscal. Os marcos teóricos da presente tese são dois. No campo da arbitragem tributária a doutrina de Heleno Taveira Torres e no campo do desenvolvimento e novo-desenvolvimentismo, Gilberto Bercovici, Matheus Castro e LuizBresser-Pereira. O método de análise situa-se na abordagem de tipoexploratóriae descritiva, com interpretação sistemática, pelas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Encerra por descrever o procedimento arbitral em matéria tributária como inarredável para a estabilidade socioeconômica e para o desenvolvimento econômico nacional.

INTRODUÇÃO -- A efetivação da arbitragem em matéria tributária como mecanismo paradigmático para racionalização do contencioso fiscal e a consequente promoção do desenvolvimento econômico -- Os problemas a enfrentar nesta tese -- A metodologia aplicada -- As teses postas -- Organização do trabalho -- A INEFICIÊNCIA ESTATAL NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS ENTRE ESTADO E CONTRIBUINTE -- Aspectos gerais sobre a relação jurídica tributária e o surgimento dos conflitos de natureza fiscal -- A alta litigiosidade estatal no Brasil e o aumento progressivo da taxa de congestionamento do Poder Judiciário: a crise estrutural do Poder Judiciário -- A necessária busca por mecanismos adequados de resolução de conflitos a partir da crise dos métodos tradicionais -- Panorama dos processos judiciais em matéria tributária -- O processo tributário e a ineficácia da cobrança de tributos: aumento do estoque fiscal -- O protesto de Certidão de Dívida Ativa, a nova “execução” administrativa e os impactos sobre a recuperação do estoque fiscal -- ARBITRAGEM E DIREITO TRIBUTÁRIO: ASPECTOS GERAIS SOBRE A ARBITRAGEM E A SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE NATUREZA FISCAL -- Aspectos propedêuticos sobre a arbitragem -- A evolução histórica do instituto da arbitragem, a inafastabilidade do controle jurisdicional e a regulamentação no Brasil -- A arbitragem na Administração Pública -- A arbitragem e o Direito Tributário: ética de meios e fins no Direito Tributário e a busca pela justiça fiscal -- Modernização estatal como premissa para efetivação do princípio da eficiência: o papelda arbitragem tributária nesse contexto -- A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS TRIBUTÁRIAS E A NECESSÁRIA RELEITURA DA CONCEPÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO -- A arbitragem a partir da ideia de interesse público -- Ruptura do paradigma da indisponibilidade do interesse público -- Análise da relação jurídica tributária como premissa para a utilização da arbitragem -- A implementação da arbitragem tributária no ordenamento jurídico brasileiro -- Interpretação sobre a (in) disponibilidade do crédito tributário e a renúncia à jurisdição estatal -- A necessária regulamentação legislativa -- Câmara de Arbitragem da Administração Pública federal -- Aspectos processuais e procedimentais da arbitragem e os reflexos na seara fiscal -- Marco temporal para instauração da arbitragem tributária: o crédito tributário -- Convenção de arbitragem, indicação de árbitros e alguns outros aspectos do processo arbitral aplicados à arbitragem tributária -- A IMPLEMENTAÇÃO DA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA NO BRASIL COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NACIONAL -- Arbitragem tributária e desenvolvimento -- A arbitragem tributária no direito alienígena como parâmetro de superação de crises econômicas -- A arbitragem tributária no direito português -- A recuperação do estoque tributário e a superação da crise fiscal: foco central para a recuperação econômica do país -- Outros meios alternativos de solução de controvérsias tributárias: aspectos gerais sobre transação e mediação -- Preservação e consolidação de direitos e conquistas sociais em um cenário de crise de arrecadação e ineficiência da gestão pública estatal: ruptura com a situação atual -- CONSIDERAÇÕES FINAIS