Jurisprudência

A instituição de cláusula compromissória em ata de Assembleia Geral de Cotistas de fundo de investimentos não alcança o contrato de prestação de serviços de gestão de carteira, objeto do conflito. Competência do Poder Judiciário para dirimir as controvérsias
  • A instituição de cláusula compromissória em ata de Assembleia Geral de Cotistas de fundo de investimentos não alcança o contrato de prestação de serviços de gestão de carteira, objeto do conflito. Competência do Poder Judiciário para dirimir as controvérsias
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/8805-a-instituicao-de-clausula-compromissoria-em-ata-de-assembleia-geral-de-cotistas-de-fundo-de-investimentos-nao-alcanca-o-contrato-de-prestacao-de-servicos-de-gestao-de-carteira-objeto-do-conflito-competencia-do-poder-judiciario-para-dirimir-as-controversias.html