Doutrina

Notas sobre o Decreto 64.356, de 31 de julho de 2019: regulamentação do uso da arbitragem no âmbito do Estado de São Paulo
Notas sobre o Decreto 64.356, de 31 de julho de 2019: regulamentação do uso da arbitragem no âmbito do Estado de São Paulo
Descrição

Trecho do artigo: "O governo do Estado de São Paulo publicou, decreto estadual que regulamenta a arbitragem para a resolução de conflitos em que a Administração Pública direta e suas autarquias sejam parte."

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/8745-notas-sobre-o-decreto-64-356-de-31-de-julho-de-2019-regulamentacao-do-uso-da-arbitragem-no-ambito-do-estado-de-sao-paulo.html?category_id=75

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