Jurisprudência

Acordo homologado perante o juízo arbitral sobre divisão de imóvel. Não constatada a participação de todos os condôminos. Ineficácia do acordo em relação aos condôminos que nele não participaram. Possibilidade de ajuizamento perante o Poder Judiciário de ação de divisão do imóvel. Validade da sentença judicial que homologa novo acordo com a presença de todos os condôminos:
  • Sentença arbitral em relação a terceiros e legitimidade para a ação de cumprimento - Alteração do conteúdo da sentença arbitral em face de posterior ajuste entre as partes- Acordo homologado perante o juízo arbitral sobre divisão de imóvel. Não constatada a participação de todos os condôminos. Ineficácia do acordo em relação aos condôminos que nele não participaram. Possibilidade de ajuizamento perante o Poder Judiciário de ação de divisão do imóvel. Validade da sentença judicial que homologa novo acordo com a presença de todos os condôminos:
  • Sentença arbitral em relação a terceiros e legitimidade para a ação de cumprimento - Alteração do conteúdo da sentença arbitral em face de posterior ajuste entre as partes- Acordo homologado perante o juízo arbitral sobre divisão de imóvel. Não constatada a participação de todos os condôminos. Ineficácia do acordo em relação aos condôminos que nele não participaram. Possibilidade de ajuizamento perante o Poder Judiciário de ação de divisão do imóvel. Validade da sentença judicial que homologa novo acordo com a presença de todos os condôminos:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/862-acordo-homologado-perante-o-juizo-arbitral-sobre-divisao-de-imovel-nao-constatada-a-participacao-de-todos-os-condominos-ineficacia-do-acordo-em-relacao-aos-condominos-que-nele-nao-participaram-possibilidade-de-ajuizamento-perante-o-poder-judiciario-de-acao-de-divisao-do-imovel-validade-da-sentenca-judicial-que-homologa-novo-acordo-com-a-presenca-de-todos-os-condominos.html