Doutrina

New Developments of IP Arbitration and Mediation in Europe: The Patent Mediation and Arbitration Center Instituted by the Agreement on a Unified Patent Court
Descrição

A crescente importância dos ativos de propriedade intelectual no atual cenário econômico e nas transações comerciais transnacionais, as complexidades e as desvantagens de litígios de propriedade intelectual perante os tribunais estaduais, bem como a busca pela resolução alternativa de litígios (especialmente em termos de confidencialidade da matéria) explicam porque a arbitragem e outras sistemas alternativos de resolução de conflitos (particularmente, a mediação) estão sendo cada vez mais vistos como métodos atraentes para resolver disputas de propriedade intelectual em escala mundial. Esta tendência também é perceptível na Europa, como resultado do novo sistema de patentes que será estabelecido com base na recente adoção do sistema de patente européia unitária e do Acor-do sobre o Tribunal de Patentes Unificado assinado em Fevereiro de 2013, que prevê a criação de um novo centro de mediação e arbitragem para patentes (o qual terá a sua sede em Lisboa e em Liubliana). Estes recentes desenvolvimentos tornam necessário analisar de forma crítica e prospec-tiva quais são as armadilhas e promessas deste novo cenário de mediação e arbitragem envolvendo patentes que entrará em vigor na Europa consoante este novo contexto regulatório
Sumário

Introduction; 1 The Patent Mediation and Arbitration Center instituted by the Agreement on a Unified Patent Court; a) Introduction; b) Substantive scope of services rendered by the Centre; c) Patents may not be revoked or limited in mediation or arbitration proceedings; d) Improved enfor-ceability of settlements reached through the use of the facilities of the Centre; e) Double seat of the Center; f) List of mediators and arbitrators; Concluding remarks.
  • New Developments of IP Arbitration and Mediation in Europe: The Patent Mediation and Arbitration Center Instituted by the Agreement on a Unified Patent Court
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/8614-new-developments-of-ip-arbitration-and-mediation-in-europe-the-patent-mediation-and-arbitration-center-instituted-by-the-agreement-on-a-unified-patent-court.html

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Coordenação Ricardo Ranzolin