Jurisprudência

Sentença arbitral parcial que se limitou a reconhecer a obrigação de uma das partes de prestar obrigação de fazer. Possibilidade do próprio tribunal arbitral, em sede de sentença arbitral final, reconhecer a impossibilidade daquele cumprimento específico, admitindo a sua conversão em perdas e danos. Inexistência de nulidade da sentença arbitral, a qual não extrapola os limites da convenção de arbitragem
  • Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita - Questões gerais pertinentes à ação de nulidade e ao cumprimento de sentença arbitral- Cabível o recurso de apelação contra decisão final em impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Sentença arbitral parcial que se limitou a reconhecer a obrigação de uma das partes de prestar obrigação de fazer. Possibilidade do próprio tribunal arbitral, em sede de sentença arbitral final, reconhecer a impossibilidade daquele cumprimento específico, admitindo a sua conversão em perdas e danos. Inexistência de nulidade da sentença arbitral, a qual não extrapola os limites da convenção de arbitragem
  • Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita - Questões gerais pertinentes à ação de nulidade e ao cumprimento de sentença arbitral- Cabível o recurso de apelação contra decisão final em impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Sentença arbitral parcial que se limitou a reconhecer a obrigação de uma das partes de prestar obrigação de fazer. Possibilidade do próprio tribunal arbitral, em sede de sentença arbitral final, reconhecer a impossibilidade daquele cumprimento específico, admitindo a sua conversão em perdas e danos. Inexistência de nulidade da sentença arbitral, a qual não extrapola os limites da convenção de arbitragem
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/8508-sentenca-arbitral-parcial-que-se-limitou-a-reconhecer-a-obrigacao-de-uma-das-partes-de-prestar-obrigacao-de-fazer-possibilidade-do-proprio-tribunal-arbitral-em-sede-de-sentenca-arbitral-final-reconhecer-a-impossibilidade-daquele-cumprimento-especifico-admitindo-a-sua-conversao-em-perdas-e-danos-inexistencia-de-nulidade-da-sentenca-arbitral-a-qual-nao-extrapola-os-limites-da-convencao-de-arbitragem.html?category_id=289