Publicado também em: Revista do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, v. 34, n. 49, p. 42-58, 1990.

Introdução -- Arbitragem: breve escorço histórico; cláusula compromissória e compromisso -- Contratos administrativos, inclusive o internacional; possibilidade internacional nesses contratos; panorama da legislação brasileira -- Da exeqüibilidade da decisão arbitral; o problema da dívida externa (ligeiro comentário) -- Da necessidade da arbitragem; conclusão final -- bibliografia