Publicado também em: Boletim de direito municipal, v. 17, n. 11, p. 795-799, nov. 2001; Boletim de direito administrativo: BDA, v. 12, n. 9, p. 571-575, set. 1996; Revista trimestral de direito público, n. 13, p. 5-10 1996; Revista jurídica de Osasco, n. 3, p. 37-42 1996; Jurídica: administração municipal, v. 2, n. 6, p. 11-18, jun. 1997; IDAF: informativo de direito administrativo e responsabilidade fiscal, v. 1, n. 1, p. 3-8, ago. 2001.