Jurisprudência

Impossibilidade de determinação de cumprimento liminar da sentença arbitral antes da comunicação prevista no art. 29 e do transcurso do prazo do art. 30:
  • Efeitos da sentença arbitral não comunicada às partes ou pendente de esclarecimentos- Impossibilidade de determinação de cumprimento liminar da sentença arbitral antes da comunicação prevista no art. 29 e do transcurso do prazo do art. 30:
  • Efeitos da sentença arbitral não comunicada às partes ou pendente de esclarecimentos- Impossibilidade de determinação de cumprimento liminar da sentença arbitral antes da comunicação prevista no art. 29 e do transcurso do prazo do art. 30:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/843-impossibilidade-de-determinacao-de-cumprimento-liminar-da-sentenca-arbitral-antes-da-comunicacao-prevista-no-art-29-e-do-transcurso-do-prazo-do-art-30.html