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Arbitragem: considerações sobre a constitucionalidade da lei 9.307/96
Sumário
1. Introdução - 2. A questão da inconstitucionalidade - 3. Critério definidor da jurisdição - 4. Conclusões
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/8356-arbitragem-consideracoes-sobre-a-constitucionalidade-da-lei-9-307-96.html?category_id=3081
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/8356-arbitragem-consideracoes-sobre-a-constitucionalidade-da-lei-9-307-96.html?category_id=3081