A transferência do papel do Estado para a iniciativa privada na provisão dos serviços públicos no Brasil impõe a necessidade da constituição de marcos regulatórios estáveis e bem definidos, nos quais sejam previstos mecanismos de solução ágil para os eventuais conflitos de interesses entre os agentes. Este artigo propõe a apresentar um panorama deste novo contexto, procurando elucidar se o regime da atual Lei de Arbitragem é aplicável aos contratos de serviços públicos, tendo em vista as especificidades do direito brasileiro.